A Constituição de Portugal, no seu artigo 35.º, proíbe expressamente a atribuição de um número único nacional aos cidadãos. Esta proibição está relacionada com a protecção dos direitos, liberdades e garantias. Como tal, um número nacional de identificação não existe, mas, em vez disso, cada cidadão tem vários números de identificação diferentes para usar em diferentes propósitos.

Os principais números de identificação existentes são:

Número de identificação civil (NIC), também conhecido informalmente como número de B.I. (a sigla do antigo documento de identificação civil);
Número de identificação fiscal (NIF), também conhecido informalmente como número de contribuinte;
Número de segurança social;
Número de utente de saúde;
Número de eleitor;
Número de carta de condução.

O reconhecimento em Portugal dos graus do ensino superior e diplomas concedidos por instituições estrangeiras de ensino superior é regulado, desde 1 de janeiro de 2019, pelo Decreto-Lei n. 66/2018. Este decreto-lei revoga os dois anteriores sobre essas questões, o Decreto-Lei no. 283/83 e Decreto-Lei nº. 341/2007.

Nos termos da legislação da UE em matéria de Segurança Social, os de nacionalidade dos 27 estados membros da UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça desfrutam dos mesmos benefícios que os cidadãos portugueses em termos de acesso a cuidados de saúde gratuitos ou a custo reduzido. Para se beneficiar desses serviços, os cidadãos da categoria mencionada acima precisam apresentar o EHIC (European Health Insurance Card).

Como regra geral, os documentos necessários para os pedidos de visto de estudante para entrada em Portugal são:
Passaporte ou outro documento de viagem (data de validade não menos de três meses depois do visto)
Três fotos em tamanho de passaporte
Registro criminal
Certificado de seguro de saúde
Documento de inscrição académica
Boletim de vacinas
Documento de qualificação académica (certificado pela Embaixada / Consulado Português local)